Edital de contratação é para obras de iluminação pública Reprodução/ Prefeitura de Boa Vista O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu uma licitação de R$ 67.175.298,18 da Prefeitura de Boa Vista para obras de iluminação pública da capital por suspeita de irregularidades no edital. A decisão é desta terça-feira (8) e atende a uma denúncia feita por uma empresa. A medida, assinada pelo conselheiro Mecias de Jesus, é cautelar e impede que a prefeitura homologue o resultado até nova decisão. A prefeitura de Boa vista informou que está analisando os pontos apresentados e prestará todos os esclarecimentos e documentos necessários de modo a demonstrar a legalidade do Decreto Municipal que trata da apresentação de garantias de propostas. (Leia a nota na íntegra ao final). A licitação suspensa previa a contratação de serviços de engenharia para ampliar, modernizar e tornar mais eficiente a rede de iluminação pública de Boa Vista, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Licitações e Compras. Os serviços estão divididos em dois lotes. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp De acordo com a denúncia feita ao TCE, o edital exigia que a garantia de participação fosse apresentada apenas em dinheiro ou títulos públicos ainda no pré-cadastro do processo. Mecias entendeu que esta regra poderia reduzir a competitividade e violar os princípios da licitação. "Diante do exposto, resta comprovado que a exigência de garantia da proposta obrigatoriamente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública pode supostamente ter gerado alguma restrição ao certame, podendo haver afronta ao princípio da competitividade", disse em trecho da decisão. Além disso, a exigência de apresentar a garantia apenas em dinheiro ou títulos públicos levou à desclassificação de 9 das 13 empresas que participavam da licitação e pode ter afastado outras interessadas. "A empresa denunciante alega que o Município de Boa Vista restringiu as opções de garantia da proposta exclusivamente à caução em dinheiro e títulos da dívida pública e que, por conta disso, teriam sido desclassificadas 9 licitantes das 13 empresas participantes da licitação por não terem cumprido com o requisito de pré-habilitação, além de ter afastado potenciais licitantes a participarem do certame", cita outro trecho. Processo No processo, a prefeitura argumentou que as exigências estavam dentro de leis municipais que regulamentam as compras públicas. O município sustentou ainda que tem competência para complementar a legislação federal e regulamentar sua aplicação em âmbito local. Ao analisar o caso, o TCE-RR considerou que há indícios de que a restrição vai contra a nova Lei de Licitações e Contratos. Entenda: a legislação prevê quatro modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. "Com isso, as quatro modalidades de garantia previstas na legislação federal foram reduzidas, na prática, à modalidade de caução, admitida apenas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, excluindo-se o seguro-garantia, a fiança bancária e o título de capitalização", destacou em outro trecho da decisão. Portanto, o conselheiro entendeu que, ao permitir somente caução em dinheiro ou títulos públicos, o município excluiu as demais possibilidades previstas na lei, o que pode ter restringido a competitividade da licitação. A empresa também questionou as exigências para comprovação da capacidade técnica das concorrentes, mas foi rejeitado. Segundo a decisão, o edital permite a apresentação de documentos que comprovem experiência em obras ou serviços pertinentes, compatíveis ou similares aos contratados. Ao suspender, Mecias considerou que há risco da contratação avançar antes da análise definitiva sobre a legalidade das regras e, por isso, concedeu uma medida cautelar para interromper o processo. A prefeitura terá 15 dias para apresentar defesa ou justificativas ao Tribunal. A medida cautelar ainda será submetida ao plenário do TCE-RR, que deverá decidir se mantém ou não a suspensão. Nota na íntegra A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) são de natureza estritamente técnica e estão relacionados a forma de apresentação de garantias por parte dos licitantes no pregão, onde 4 empresas participaram ativamente da disputa. O Município está analisando os pontos apresentados e prestará todos os esclarecimentos e documentos necessários de modo a demonstrar a legalidade do Decreto Municipal que trata da apresentação de garantias de propostas. Importante lembrar que trata-se de um pregão eletrônico, modalidade que assegura transparência, publicidade e ampla concorrência, e a atuação conjunta entre os órgãos de fiscalização e a Administração Pública faz parte do processo de aprimoramento e cumprimento da legislação. O procedimento adotado resultou, inclusive, em R$ 16,7 milhões de economicidade nos dois lotes do certame, demonstrando o compromisso da Administração com a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos. Boa Vista possui um dos sistemas de iluminação pública mais modernos do país e foi uma das primeiras capitais brasileiras a alcançar 100% da iluminação pública com tecnologia LED. Todo novo investimento nessa área tem como objetivo ampliar e modernizar a estrutura existente, melhorar a qualidade do serviço prestado e oferecer mais segurança e bem-estar à população. A Prefeitura reforça que mantém diálogo permanente com os órgãos de controle e que os apontamentos técnicos são tratados com transparência, zelo e respeito às normas legais. Agora no g1 Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.
TCE suspende licitação de R$ 67 milhões para iluminação pública na prefeitura de Boa Vista
Escrito em 11/09/2026
Edital de contratação é para obras de iluminação pública Reprodução/ Prefeitura de Boa Vista O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu uma licitação de R$ 67.175.298,18 da Prefeitura de Boa Vista para obras de iluminação pública da capital por suspeita de irregularidades no edital. A decisão é desta terça-feira (8) e atende a uma denúncia feita por uma empresa. A medida, assinada pelo conselheiro Mecias de Jesus, é cautelar e impede que a prefeitura homologue o resultado até nova decisão. A prefeitura de Boa vista informou que está analisando os pontos apresentados e prestará todos os esclarecimentos e documentos necessários de modo a demonstrar a legalidade do Decreto Municipal que trata da apresentação de garantias de propostas. (Leia a nota na íntegra ao final). A licitação suspensa previa a contratação de serviços de engenharia para ampliar, modernizar e tornar mais eficiente a rede de iluminação pública de Boa Vista, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Licitações e Compras. Os serviços estão divididos em dois lotes. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp De acordo com a denúncia feita ao TCE, o edital exigia que a garantia de participação fosse apresentada apenas em dinheiro ou títulos públicos ainda no pré-cadastro do processo. Mecias entendeu que esta regra poderia reduzir a competitividade e violar os princípios da licitação. "Diante do exposto, resta comprovado que a exigência de garantia da proposta obrigatoriamente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública pode supostamente ter gerado alguma restrição ao certame, podendo haver afronta ao princípio da competitividade", disse em trecho da decisão. Além disso, a exigência de apresentar a garantia apenas em dinheiro ou títulos públicos levou à desclassificação de 9 das 13 empresas que participavam da licitação e pode ter afastado outras interessadas. "A empresa denunciante alega que o Município de Boa Vista restringiu as opções de garantia da proposta exclusivamente à caução em dinheiro e títulos da dívida pública e que, por conta disso, teriam sido desclassificadas 9 licitantes das 13 empresas participantes da licitação por não terem cumprido com o requisito de pré-habilitação, além de ter afastado potenciais licitantes a participarem do certame", cita outro trecho. Processo No processo, a prefeitura argumentou que as exigências estavam dentro de leis municipais que regulamentam as compras públicas. O município sustentou ainda que tem competência para complementar a legislação federal e regulamentar sua aplicação em âmbito local. Ao analisar o caso, o TCE-RR considerou que há indícios de que a restrição vai contra a nova Lei de Licitações e Contratos. Entenda: a legislação prevê quatro modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. "Com isso, as quatro modalidades de garantia previstas na legislação federal foram reduzidas, na prática, à modalidade de caução, admitida apenas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, excluindo-se o seguro-garantia, a fiança bancária e o título de capitalização", destacou em outro trecho da decisão. Portanto, o conselheiro entendeu que, ao permitir somente caução em dinheiro ou títulos públicos, o município excluiu as demais possibilidades previstas na lei, o que pode ter restringido a competitividade da licitação. A empresa também questionou as exigências para comprovação da capacidade técnica das concorrentes, mas foi rejeitado. Segundo a decisão, o edital permite a apresentação de documentos que comprovem experiência em obras ou serviços pertinentes, compatíveis ou similares aos contratados. Ao suspender, Mecias considerou que há risco da contratação avançar antes da análise definitiva sobre a legalidade das regras e, por isso, concedeu uma medida cautelar para interromper o processo. A prefeitura terá 15 dias para apresentar defesa ou justificativas ao Tribunal. A medida cautelar ainda será submetida ao plenário do TCE-RR, que deverá decidir se mantém ou não a suspensão. Nota na íntegra A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) são de natureza estritamente técnica e estão relacionados a forma de apresentação de garantias por parte dos licitantes no pregão, onde 4 empresas participaram ativamente da disputa. O Município está analisando os pontos apresentados e prestará todos os esclarecimentos e documentos necessários de modo a demonstrar a legalidade do Decreto Municipal que trata da apresentação de garantias de propostas. Importante lembrar que trata-se de um pregão eletrônico, modalidade que assegura transparência, publicidade e ampla concorrência, e a atuação conjunta entre os órgãos de fiscalização e a Administração Pública faz parte do processo de aprimoramento e cumprimento da legislação. O procedimento adotado resultou, inclusive, em R$ 16,7 milhões de economicidade nos dois lotes do certame, demonstrando o compromisso da Administração com a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos. Boa Vista possui um dos sistemas de iluminação pública mais modernos do país e foi uma das primeiras capitais brasileiras a alcançar 100% da iluminação pública com tecnologia LED. Todo novo investimento nessa área tem como objetivo ampliar e modernizar a estrutura existente, melhorar a qualidade do serviço prestado e oferecer mais segurança e bem-estar à população. A Prefeitura reforça que mantém diálogo permanente com os órgãos de controle e que os apontamentos técnicos são tratados com transparência, zelo e respeito às normas legais. Agora no g1 Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.