Irecê Líder: Atenção! Amante não tem lar e nem direito a nada. Segundo decisão da STF /* CONFIGURAÇÃO CORPO DE POSTAGENS */ /* FIM DA CONFIGURAÇÃO CORPO DE POSTAGENS */ -->
ao vivo

SLIDER

IRECÊ LÍDER AO VIVO

Esconder Vídeo
Abrir Vídeo
Clique aqui para enviar seu recado.
NO AR
PROGRAMAÇÃO LÍDER
LOCUTOR
(x) Fechar
Compartilhe a Líder
Facebook
Whatsapp
Telegram
Participe! Mande seu recado para o nosso Whatsapp!

quarta-feira, 19 de maio de 2021

Atenção! Amante não tem lar e nem direito a nada. Segundo decisão da STF




Amante não tem lar. E nem direito a dividir a pensão com a viúva. Foi o que decidiu, nesta última terça-feira (18/5), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da 1ª Turma. Todos os ministros seguiram o relator, Marco Aurélio. Ele disse que o concubinato é um modelo errado de relação e não deve ser protegido pela Constituição. O ministro proferiu a decisão ao apreciar um caso no qual se discutia o direito de uma concubina dividir ou não uma pensão. “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”, concluiu. De acordo com o dicionário Michaelis, concubinato é uma união estável entre companheiros sem serem legalmente casados. O termo deriva de uma época na qual a separação não era permitida por lei. Assim, as pessoas que não desejavam mais viver no casamento passavam a se relacionar de maneira “ilegal”, sem ser casado no papel. JULGAMENTO PARECIDO Em 2009, com Marco Aurélio como relator, o STF analisou uma ação interposta por uma viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. Segundo Aurélio, à época do óbito, o falecido era casado e vivia maritalmente com a mulher, com quem teve filhos, mas manteve relação paralela, por mais de trinta anos, tendo tido uma filha nela. Ao acolher pedido formulado em recurso, a Turma Recursal reconheceu a união estável entre a concubina e o falecido para fins de divisão de pensão. Assentou que não poderia desconhecer esses fatos mesmo com a existência do casamento e da família constituída. O STF entendeu ao contrário: concubina não tem direito a dividir pensão. O ministro registrou que houve um envolvimento forte entre o falecido e a concubina, do qual resultou uma filha, porém, avaliou que ele, ao falecer, era o chefe da família oficial. “A relação com a concubina não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade por haver sido mantido casamento com quem o falecido contraiu núpcias e teve filhos”, explicou. “Abandonem o que poderia ser tida como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais, à obediência irrestrita às balizas constitucionais”, disse. O ministro ressaltou que o caso não é de união estável, mas “simples concubinato”, conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil.

Mais Notícias