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domingo, 4 de outubro de 2020

Ministério Público recomenda retirada de fogos de artifício até das prateleiras





A Drª Flávia Cerqueira Sampaio, Promotora Eleitoral da 55ª Zona – Morro do Chapéu, compreendendo ainda os municípios de Cafarnaum, Mulungu do Morro e Várzea Nova, emitiu recomendação sobre a conduta eleitoral dos candidatos (as) e seus correligionários quanto ao comportamento e utilização de equipamentos, carros de som e queima de fogos de artifício.

Em Morro do Chapéu, a recomendação foi desrespeitada, mesmo depois de ser firmado um acordo entre as coligações em reunião provocada pelo Chefe do Cartório Eleitoral, Uésglei Silva, para inclusive, servir como provocação ao juis eleitoral, Dr. Roque Ruy Barbosa, a baixar portaria, regulando a situação e proibindo as práticas.

Segue a Recomendação na íntegra:

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
ESTADO DA BAHIA

1

Ministério Público Eleitoral
Promotoria Eleitoral da 55ª zona do Estado da Bahia
RECOMENDAÇÃO 2020
Recomendação Eleitoral n.º 001/2020

A Representante do Ministério Público Eleitoral nesta zona, no uso de suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. 127 e 129, I, II, III da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais
aplicáveis à espécie, e;

Considerando ser atribuição legal do Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 6º, inciso XX da LC 75/93);

Considerando que a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de
responsabilidades ou correção de condutas. (art. 1º da Res.164/2017).

2

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127 da CF/88), como também o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei Complementar Federal n. 75/93);

Considerando que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos;

Considerando que a poluição pode ser entendida como qualquer alteração em um meio, de modo a tornar o ambiente deletério ou prejudicial ao ser humano ou a qualquer forma de vida que este ambiente normalmente abriga, ou que prejudique uma funcionalidade de vida.

Considerando que poluição sonora consiste em emissão de ondas sonoras que constituam barulho ou ruído e que causem desconforto às atividades normais de raciocínio de uma pessoa. É muito difícil se concentrar e pensar numa situação de desequilíbrio sonoro.

Considerando que a poluição sonora ocorre quando um som ultrapassa o limite auditivo normal, e pode causar diversos danos à saúde do ser humano como o estresse e a insônia.

Considerando a Lei das Contravenções Penais 3.888/41, define em seu art. 42, que “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

3

• com gritaria ou algazarra;
• exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições
legais;
• abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
• provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem
a guarda

Pena – “prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil reais a duzentos reais.”

Considerando o Decreto Estadual da Bahia 6.465/97, que disciplina o fabrico, comércio e uso de fogos de artifícios e estampidos.

Considerando o art. 12 do Decreto acima aludido de que “nenhuma casa comercial ou particular poderá vender, expor à venda a varejo, ou por atacado, os fogos considerados proibidos, sem autorização prévia de órgão policial competente”.

Considerando que o art. 19 do decreto acima aludido, de que “o transporte de fogos de artifício e de estampido depende de autorização policial, cuja autoridade expedirá guia de tráfego.”

Considerando que o art. 25 do decreto acima disciplina que é proibida a queima de fogos em lugares de trânsito, de aglomeração ou qualquer outro onde a queima se torne inconveniente.

Considerando que o art. 26 do decreto em comento disciplina que a queima de fogos de estampido ruidoso pode ser feita, mediante autorização da Polícia, das 06 às 22 horas.

4

Considerando que o Código Eleitoral no seu art. 2423, inciso VI, veda a propaganda eleitoral que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Considerando que as normas que tratam da disciplina da propaganda por aparelhagem de som, fixa ou móvel, estão contidas nos parágrafos 3º, 4º, 7º, 9º, 9º-A, 10, 11 e 12, do art. 38, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que sofreram modificações significativas desde que o texto original da Lei entrou em vigor.

Considerando que a propaganda eleitoral por meio de alto falantes e amplificadores de som é permitida no horário compreendido entre às oito e às vinte e duas horas, não podendo ser instalados ou utilizados em distância inferior a duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros
estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; ou das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (art. 38, §3º, Lei nº9.504/97).

Considerando que carro de som, para fins da lei eleitoral, é qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos (art. 38, §9º-A).

Considerando que o dispositivo mencionado equipara a carro de som as bicicletas, motocicletas, triciclos, veículos adaptados, mesmo que tracionados por animais, como carroças e charretes, ou mesmo impulsionado por pessoas, de modo que todos se submetem ao controle da Justiça Eleitoral.

5

Considerando o que § 11 do art. 38 da Lei das Eleições diz: É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no §3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

Considerando que o art. 228 do Código Brasileiro de Trânsito disciplina que usar em veículo equipamento de som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, caracteriza infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo para regularização.

Considerando que a Resolução 624/2016 do CONTRAN, diz que aqueles que prestam serviço com emissão sonora poderão continuar a exercer suas atividades, porém, deverão portar a autorização emitida pelo órgão competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

Em vista das motivações acima, o Ministério Público Eleitoral (MPE), na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários, expede a presente recomendação.

RECOMENDA aos agentes da Polícia Militar e Civil dos municípios de Morro do Chapéu, Cafarnaum, Mulungu do Morro e Várzea Nova, quanto aos

FOGOS DE ARTÍFICIOS E ESTAMPIDOS

o seguinte:

1 – A apreensão e recolhimento dos fogos de artifícios e estampidos que forem encontrados nas casas comerciais em desacordo com as disposições do presente decreto estadual, mormente seu art. 27, bem como a apreensão e recolhimento dos
estiverem sendo transportados sem devida autorização policial, conforme art. 19 e 20 e
inciso II do art. 27 do Decreto 6.465/97).

6

2 – Devendo fazer ciente aos infratores que a inobservância de qualquer dispositivo do aludido decreto será punida com aplicação das multas previstas no Decreto-lei Federal no 4.238, de 08.04.42, fixando-se os seus valores de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIR, e a suspensão da licença para venda. (art. 28 do Decreto Estadual 6.465/97).

3 – Que as autoridades competentes deverão promover a destruição dos fogos aprendidos irregularmente, em tempo hábil e locais apropriados, conforme art. 29 do Decreto Estadual 6.465/97.

4 – Em caso de flagrante de qualquer do povo, fogueteiros, candidatos, eleitores, soltando fogos de artifícios e estampidos, provocando poluição sonora, deve ser levado a DEPOL do município para as providências legais, autuação no art. 42 da Lei das Contravenções Penais e art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, conforme circunstância em derredor do crime.

DOS CARROS DE SOM.

RECOMENDA aos agentes da Polícia Militar, Civil e/ou Agentes de Trânsito dos municípios de Morro do Chapéu, Cafarnaum, Mulungu do Morro e Várzea Nova, quanto a poluição sonora dos carros de som em passeatas, carreatas, caminhadas, reuniões e comícios o seguinte:

7

1 – Aferição dos carros de som, minitrios e trios elétricos para observar se atendem a legislação eleitoral (§ 11 do art. 38 da lei das Eleições), se estão compatíveis com o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medida a sete metros de distância do veículo.

2 – Em constatando a infração a legislação eleitoral proceder a retenção do veículo para fins do art. 228 do Código Brasileiro de Trânsito.

3 – Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

  •  Infração – grave;
  •  Penalidade – multa;
  •  Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Em caso de acatamento desta recomendação, deverão os agentes públicos destinatários, informar quando oportuno, quais medidas vêm sendo adotadas para coibir a poluição sonora na comarca de Morro do Chapéu, 55ª Zona Eleitoral.

De Salvador para Morro do Chapéu, 25 de setembro de 2020.
Flávia Cerqueira Sampaio
Promotora Eleitoral da 55ª Zona – Morro do Chapéu









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